Estes Termos regulam o uso do GoCode Recorrente, sistema para empresas que cobram mensalidade ou assinatura, oferecido pela internet (software como serviço) por [razao_social — preencher em Master > Termos e privacidade], inscrita no CNPJ/CPF [cnpj — preencher em Master > Termos e privacidade], com endereço em [endereco — preencher em Master > Termos e privacidade] ("PLATAFORMA"). Quem contrata o serviço é chamado de "CONTRATANTE" (a empresa titular da conta). Quem acessa o sistema com login é "USUÁRIO" (o proprietário da conta e as pessoas que ele cadastrar, como funcionários, contador e parceiros; os assinantes da empresa usam o portal do assinante).
Ao criar a conta, marcar a caixa de aceite ou usar o sistema, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se usa o sistema em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitá-los em nome dela. O aceite eletrônico é válido e comprovado pelos registros do sistema (data, hora, endereço IP, versão e conteúdo do texto aceito), nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do Código Civil.
1.1. A PLATAFORMA concede ao CONTRATANTE uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível do sistema, pela internet, enquanto a assinatura estiver ativa, limitada aos usuários e aos limites do plano contratado.
1.2. O sistema é uma ferramenta de apoio à gestão. Ele não substitui contador, advogado, médico-veterinário, engenheiro ou outro profissional habilitado. Cálculos, simulações (por exemplo, taxas de maquininha, precificação, previsão de demanda, comissões e impostos), modelos de proposta e de contrato, textos sugeridos e relatórios são estimativas e modelos que o CONTRATANTE deve conferir antes de usar. A responsabilidade pelas decisões e pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais, trabalhistas, sanitárias, consumeristas e regulatórias do negócio é do CONTRATANTE.
1.3. Notas fiscais, etiquetas de frete, cobranças (boleto, Pix e cartão), integrações com marketplaces e envio de mensagens funcionam por meio de serviços de terceiros contratados diretamente pelo CONTRATANTE (como emissor de nota fiscal, transportadoras, gateways de pagamento e marketplaces). Esses serviços seguem os termos e as tarifas de cada fornecedor, e a PLATAFORMA não responde por falhas, recusas, bloqueios, cobranças ou alterações feitas por eles.
1.4. A PLATAFORMA pode melhorar, alterar ou descontinuar funções, desde que mantenha o núcleo do serviço contratado. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência razoável.
2.1. O CONTRATANTE informa dados verdadeiros e atualizados no cadastro e responde pelas informações prestadas.
2.2. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO guarda sua senha em sigilo e responde por tudo o que for feito com o seu acesso. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente ao proprietário da conta e à PLATAFORMA.
2.3. O proprietário da conta decide quem acessa o sistema e com quais permissões, e responde pelos atos dos usuários que cadastra. Ao desligar um funcionário, deve desativar o acesso dele.
2.4. Para dar suporte, a PLATAFORMA pode acessar a conta do CONTRATANTE quando ele pedir ou quando for necessário para corrigir falhas, investigar incidentes de segurança ou cumprir ordem legal. Todo acesso de suporte fica registrado.
3.1. É proibido: (a) usar o sistema para atividade ilegal, fraude, lavagem de dinheiro ou venda de produtos ou serviços proibidos; (b) cadastrar dados pessoais sem base legal ou obtidos de forma ilícita; (c) enviar comunicações em massa não solicitadas (spam) ou mensagens a quem pediu para não receber; (d) publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, inclusive direitos autorais e de imagem; (e) tentar acessar dados de outras contas, burlar limites, testar vulnerabilidades sem autorização, copiar, descompilar ou revender o sistema; (f) sobrecarregar o sistema de forma intencional ou com robôs.
3.2. A PLATAFORMA pode suspender ou bloquear, sem aviso prévio, acesso ou conteúdo que viole estes Termos ou a lei, ou que coloque em risco o sistema ou terceiros, e comunicar as autoridades quando a lei exigir.
4.1. Os dados que o CONTRATANTE e seus usuários cadastram no sistema (planos, assinantes, mensalidades, pagamentos, envios e demais registros) pertencem ao CONTRATANTE.
4.2. Em relação aos dados pessoais desses cadastros, o CONTRATANTE é o CONTROLADOR e a PLATAFORMA é OPERADORA, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). A PLATAFORMA trata esses dados somente para prestar o serviço, conforme as instruções do CONTRATANTE dadas pelo uso do sistema e por estes Termos, e não os usa para finalidade própria, não os vende e não os compartilha fora do previsto aqui.
4.3. Cabe ao CONTRATANTE, como controlador: (a) ter base legal para cada dado que coloca no sistema (por exemplo, execução de contrato, obrigação legal ou consentimento) e informar os titulares, inclusive seus assinantes, clientes e funcionários; (b) obter consentimento quando a lei exigir, por exemplo para enviar e-mail marketing e mensagens promocionais; (c) tratar dados sensíveis apenas nas hipóteses do art. 11 da LGPD; (d) atender os pedidos dos titulares (acesso, correção, exportação e exclusão), para o que o sistema oferece ferramentas próprias; (e) não cadastrar dados de crianças e adolescentes (alunos menores, por exemplo) sem observar o art. 14 da LGPD, com o consentimento do responsável; (f) manter os textos e o conteúdo que publica (site, formulários, propostas e mensagens) corretos e de acordo com a lei.
4.4. A PLATAFORMA, como operadora, se compromete a: (a) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, descritas na Política de Privacidade; (b) manter sigilo sobre os dados e exigir o mesmo de quem trabalha com ela; (c) usar apenas suboperadores necessários ao serviço (hospedagem, banco de dados, envio de e-mail e os serviços que o próprio CONTRATANTE ligar), que ficam desde já autorizados; (d) comunicar ao CONTRATANTE, em prazo razoável e sem demora injustificada, incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações disponíveis para que ele cumpra o dever de comunicação à ANPD e aos titulares; (e) ajudar o CONTRATANTE, no que estiver ao seu alcance técnico, a atender pedidos de titulares e da ANPD; (f) ao fim do contrato, permitir a exportação e depois eliminar os dados, conforme o item 8, salvo guarda exigida por lei.
4.5. O CONTRATANTE é o único responsável pela licitude dos dados que cadastra e pelo uso que faz deles, e se obriga a defender e indenizar a PLATAFORMA (inclusive custas, honorários advocatícios, multas e condenações) por qualquer reclamação, processo administrativo ou judicial, sanção da ANPD ou de outro órgão, causado por dados inseridos sem base legal, por descumprimento da LGPD pelo CONTRATANTE ou por seus usuários, ou pelo uso do sistema em desacordo com estes Termos.
5.1. O preço, o ciclo (mensal ou anual), os usuários e os limites contratados são os do plano escolhido no momento da contratação ou da última alteração, mostrados em Administração > Assinatura.
5.2. A assinatura é pré-paga e renova sozinha a cada ciclo, até ser cancelada. Pagamentos por boleto, Pix ou cartão são processados por gateway de pagamento parceiro.
5.3. Em caso de atraso, a PLATAFORMA pode enviar avisos e, depois do prazo de tolerância informado no sistema, suspender o acesso até a regularização. A suspensão não apaga os dados de imediato (ver item 8).
5.4. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA (ou outro índice oficial que o substitua), ou por novo preço comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, podendo o CONTRATANTE cancelar antes de o novo valor valer.
5.5. Período de teste gratuito, quando houver, termina na data informada. Para continuar, é preciso escolher um plano e pagar.
5.6. Tributos sobre o serviço estão incluídos no preço, salvo se informado de outra forma.
6.1. Quando a contratação for feita por consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ele pode desistir em até 7 dias da primeira contratação paga, com devolução integral do valor pago (art. 49 do CDC).
6.2. O CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Administração > Assinatura ou pelo suporte. O acesso continua até o fim do período já pago. Fora o previsto no item 6.1, não há devolução proporcional de período já iniciado, nem multa por cancelamento, salvo condição diferente aceita por escrito (por exemplo, plano anual com desconto).
6.3. A PLATAFORMA pode encerrar o contrato por violação destes Termos, por falta de pagamento depois da suspensão ou por ordem legal, avisando o CONTRATANTE pelo e-mail cadastrado.
7.1. A PLATAFORMA emprega seus melhores esforços para manter o sistema disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção (de preferência fora do horário comercial), falhas de internet, de energia, de fornecedores (hospedagem, banco de dados, gateways, provedores de e-mail, marketplaces e emissores de nota) ou por caso fortuito e força maior.
7.2. O CONTRATANTE é responsável por conferir as informações que lança e por exportar periodicamente as informações que considere críticas para o negócio. A PLATAFORMA não garante a recuperação de dados apagados pelo próprio CONTRATANTE ou por seus usuários.
7.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a PLATAFORMA não responde por: (a) lucros cessantes, perda de negócios, de clientes ou de oportunidades, danos indiretos ou morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema; (b) dados ou conteúdo inseridos pelo CONTRATANTE, seus usuários ou clientes dele; (c) decisões tomadas com base em cálculos, relatórios, modelos ou sugestões do sistema; (d) atos de terceiros, como fornecedores integrados, invasores ou usuários que usaram senha do CONTRATANTE; (e) tributos, multas ou obrigações fiscais e trabalhistas do CONTRATANTE.
7.4. Em qualquer caso, a responsabilidade total da PLATAFORMA perante o CONTRATANTE, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido. Esta limitação não se aplica a dolo nem às hipóteses em que a lei a proíba, inclusive nas relações de consumo.
8.1. Encerrada a assinatura, o CONTRATANTE tem 30 dias para exportar seus dados pelo sistema (Administração > Privacidade e dados) ou pedir a exportação ao suporte. A conta pode ficar bloqueada nesse período, com acesso apenas para exportar.
8.2. Passado esse prazo, os dados da conta podem ser eliminados de forma definitiva, inclusive das cópias de segurança no ciclo normal de substituição delas, exceto o que a PLATAFORMA precise guardar por obrigação legal ou para exercer direitos em processo (por exemplo, faturas e registros de acesso, pelos prazos da Política de Privacidade).
9.1. O sistema, seu código, marca, telas, textos padrão, modelos e documentação pertencem à PLATAFORMA ou a seus licenciantes e são protegidos por lei. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao CONTRATANTE.
9.2. O CONTRATANTE autoriza a PLATAFORMA a exibir a marca e o conteúdo que ele mesmo publica (logo, fotos, textos do site e do catálogo) apenas para prestar o serviço.
9.3. Sugestões de melhoria enviadas pelo CONTRATANTE podem ser usadas livremente pela PLATAFORMA, sem obrigação de pagamento.
10. PARCEIROS E REVENDEDORES
Parceiros que indicam ou revendem o GoCode Recorrente são independentes, não são empregados nem representantes legais da PLATAFORMA, e não podem assumir obrigações em nome dela. A comissão, as regras e o pagamento dos parceiros seguem as condições do programa de parceiros aceitas por eles.
11.1. As comunicações oficiais são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos dentro do sistema. O CONTRATANTE mantém o e-mail atualizado.
11.2. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência e, quando necessário, o sistema pedirá novo aceite para continuar o uso. O texto de cada versão aceita fica guardado.
11.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não é renúncia ao direito.
11.4. O CONTRATANTE não pode ceder este contrato sem concordância da PLATAFORMA. A PLATAFORMA pode cedê-lo em caso de reorganização societária, venda ou incorporação, mantidas estas condições.
11.5. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [foro — preencher em Master > Termos e privacidade] para resolver qualquer questão sobre estes Termos, com renúncia a qualquer outro, salvo quando o CONTRATANTE for consumidor, caso em que vale o foro do domicílio dele.
Contato: [email_privacidade — preencher em Master > Termos e privacidade] · [razao_social — preencher em Master > Termos e privacidade] · CNPJ/CPF [cnpj — preencher em Master > Termos e privacidade] · [endereco — preencher em Master > Termos e privacidade]